Nos termos do disposto no D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro, os presentes Termos e Condições Gerais visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda / encomenda dos produtos e artigos da Ourivesaria Rubi, que seja efetuada por qualquer consumidor (doravante designado por “Cliente”) através do site www.ourivesaria-rubi.pt (doravante designado por “Site”) em território português.
A apresentação, venda e fornecimento dos produtos e artigos através do identificado site é, em qualquer circunstância, efetuada pela sociedade denominada A. Frazão Sucrs Lda. (doravante designada como A. Frazão), sediada na Rua António José d´Almeida, 29, 9500-053 Ponta Delgada, com o NIPC: 512003645 e possuidora do titulo de atividade n.º T7266 de Retalhista de Ourivesaria – Meios de Comunicação à Distância. A A. Frazão Sucs lda, é a detentora da Ourivesaria Rubi em Portugal, Açores.
Qualquer Cliente poderá contactar-nos para solicitar esclarecimentos, colocar questões ou apresentar sugestões ou reclamações através dos seguintes meios:
- Por telefone 296 282433 (de segunda a sexta-feira das 9h30m às 18h)
- Envio de um e-mail para o seguinte endereço: vendas-online@ourivesaria-rubi.com
O Cliente reconhece que a conclusão de determinada encomenda através do site, determina a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições Gerais, os quais deverão ser lidos e expressamente confirmados pelo Cliente no ato de conclusão de qualquer encomenda. O conteúdo dos presentes Termos e Condições Gerais estão, em todos os momentos, disponíveis para impressão e armazenamento pelos Clientes.
A A.Frazão reserva-se o direito de proceder a qualquer momento e sem aviso prévio, a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, alterações essas que, no entanto, aplicar-se-ão somente aos contratos de compra e venda / encomendas que sejam formalizadas após a divulgação no site das indicadas alterações.
Só serão efetuados contratos com Clientes maiores, com plena capacidade jurídica
Condições dos Produtos Comercializados
Todos os produtos comercializados e apresentados no site, são descritos de acordo com as suas informações e representações fotográficas.
A A. Frazão Sucrs Lda desenvolverá todos os esforços para assegurar que os produtos apresentados e comercializados no site se encontram disponíveis para aquisição pelo Cliente e que se encontre acessível para visualização os produtos e referências com stock existente. Sem prejuízo do exposto, caso ocorram roturas de stock relativamente a qualquer produto ou artigos apresentados e consequente impossibilidade de aquisição imediata por parte do Cliente do produto pretendido, tal informação ser-lhe-á comunicada após a conclusão da encomenda.
O preço indicado dos produtos constitui o valor unitário pelo qual A. Frazão Sucs lda comercializa os seus artigos e produtos através do site, o qual inclui todos os impostos aplicáveis. O preço correspondente às entregas postais, que será adicionado ao preço do produto ou artigos adquiridos, deverá ser suportado pelo Cliente e é apresentado no momento imediatamente anterior ao ato de conclusão da encomenda.
Processo de compra
Para adquirir determinado produto através do site, o Cliente deverá registar-se previamente através da disponibilização e inserção dos dados solicitados e, após confirmação do registo, aceder ao site através da introdução dos respetivos dados.
Após inserção dos indicados dados, o Cliente poderá escolher todos os artigos ou produtos que pretenda adquirir, devendo, para o efeito, clicar no campo “Adicionar ao Carrinho” e indicar o número de unidades pretendidas.
Após adicionar ao “Carrinho” todos os produtos que pretenda adquirir, o Cliente deverá aceder ao campo “As Minhas Compras” onde serão apresentados a totalidade dos artigos e produtos selecionados e adicionados.
O Cliente poderá, caso assim o pretenda, eliminar um ou mais produtos adicionados ao “Carrinho” devendo, para o efeito, clicar no comando correspondente.
Para concluir a encomenda em curso, o Cliente deverá inserir os dados solicitados em cada uma das etapas apresentadas, referentes à encomenda, faturação, expedição e pagamento.
A inserção de informações de dados incorretos ou incompletos, impedem o processamento e respetiva conclusão da encomenda, não assumindo a A. Frazão Sucrs Lda. quaisquer prejuízos decorrentes de tais atos.
Após a correta inserção dos dados solicitados, o Cliente deverá verificar atentamente o “Resumo” da respetiva encomenda, a qual será constituída:
- Pela totalidade dos artigos a adquirir e adicionados ao “Carrinho”;
- Pelo valor a pagar pelo Cliente pelos artigos selecionados;
- Pelo valor da entrega postal dos artigos a adquirir;
- Pelo valor global da encomenda que resultará da soma dos artigos adquiridos e valor aplicável á entrega postal dos referidos produtos.
Caso o “Resumo” apresentado corresponda aos artigos pretendidos e caso o Cliente concorde com o valor global apresentado, deverá este, se assim o entender, aceitar expressamente os presentes Termos e Condições Gerais e Política de Privacidade.
Após a referida verificação e aceitação, o Cliente deverá concluir e validar a respetiva encomenda, clicando, para este efeito, no campo “Finalizar Encomenda”, reconhecendo o Cliente que tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.
Todas as encomendas efetuadas poderão ser visualizadas e consultadas na “Área de Cliente”, no campo “Meus Pedidos”.
Modo de pagamento
O Cliente poderá efetuar o pagamento das suas encomendas através de um cartão Multibanco, Cartão de Crédito ou via PayPal, sendo o valor global respetivo debitado na conta associada.
O pagamento da encomenda ocorre em tempo real, através do sistema POS Virtual e logo que se verifiquem que os dados pessoais disponibilizados estão corretos.
A A. Frazão Sucrs Lda garante total segurança e confidencialidade dos dados correspondentes ao método de pagamento utilizado, sendo os detalhes do cartão utilizado para pagamento transmitidos via SSL de forma encriptada.
Com o objetivo de detetar e evitar quaisquer fraudes nas transações e pagamentos operados através do site, a A. Frazão Sucrs Lda adota sofisticados mecanismos preventivos, traduzindo-se os mesmos, entre outros, na análise das características das encomendas e a respetiva comparação com transações fraudulentas anteriormente registadas.
Em determinadas situações e com o intuito de assegurar que a transação em curso não constitui uma operação fraudulenta, a A. Frazão Sucrs Lda poderá solicitar informações adicionais ou a disponibilização de dados complementares caso se mostrem necessárias para a verificação da operação.
Caso o Cliente se recuse em prestar ou disponibilizar as referidas informações adicionais, tal facto obstará à verificação pela A. Frazão Sucrs Lda da autenticidade da operação, reservando-se assim a A. Frazão Sucrs Lda ao direito de não prosseguir e / ou aceitar a encomenda.
O Cliente reconhece que, apesar dos avançados mecanismos e sistemas tecnológicos adotados pela A. Frazão Sucrs Lda no sentido de evitar e detetar em tempo útil operações fraudulentas, esta não garante a integral fiabilidade do sistema, pelo que poderão ocorrer transações que, não obstante a respetiva legitimidade, sejam classificadas pela A. Frazão Sucrs Lda como fraudulentas.
No caso previsto no parágrafo anterior, o Cliente que tenha sido impossibilitado de prosseguir com determinada operação legítima, deverá contactar a A. Frazão Sucrs Lda através do número indicado nos presentes Termos e Condições, comprometendo-se a A. Frazão Sucrs Lda a aceitar e concluir, com a maior celeridade, a encomenda pretendida.
O Cliente reconhece, para todos os efeitos que, as entidades que fornecem os serviços associados às encomendas, bem como as que disponibilizam os diferentes tipos de pagamento poderão adotar outras medidas antifraude que não são controladas pela A. Frazão Sucrs Lda, as quais poderão determinar a rejeição de certas operações. A A. Frazão Sucrs Lda, não controla e não é responsável por quaisquer danos que possam resultar da aplicação das políticas de segurança e antifraude que sejam utilizadas por estes fornecedores ou entidades.
O Cliente reconhece e aceita que, no caso de o pagamento dos produtos ser efetuado via PayPal, o valor global da encomenda será imediatamente debitado na conta PayPal associada.
Caso o pagamento do valor global da encomenda seja efetuado através de cartão de crédito, a conclusão da encomenda só ocorrerá no momento em que se verifique o respetivo crédito.
Caso o banco rejeite a transação, a encomenda será automaticamente cancelada.
Se o valor cobrado resultar de uma operação fraudulenta ou do uso indevido por terceiros do número de cartão do cliente, este pode solicitar o cancelamento imediato da cobrança através do envio de um e-mail, caso em que a A. Frazão Sucrs lda, efetuará o reembolso do montante respetivo.
Caso se verifique que a operação alegadamente fraudulenta foi efetivamente desencadeada pelo Cliente e este exigir o cancelamento da mesma, deverá compensar a A. Frazão Sucrs Lda de quaisquer danos resultantes do respetivo cancelamento.
Na fatura a emitir serão consideradas as informações disponibilizadas pelo Cliente e serão discriminados os preços dos produtos adquiridos, o valor dos portes e o IVA aplicável, não sendo em qualquer caso possível a alteração dos dados constantes da mesma.
O pagamento terá de ser efetuado no prazo máximo de 24 horas , após a encomenda, sob pena de caso não o seja a mesma ser cancelada .
CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA / PEDIDO
De acordo com o previsto no ponto 3 supra, a conclusão e validação da encomenda ocorre no momento em que o Cliente clica no campo “Confirmar Compra”, reconhecendo este, para todos os efeitos que, sem prejuízo do e mail de confirmação que será enviado pela A. Frazão Sucrs lda no prazo de 24 horas, tal validação consubstancia a formalização do contrato de compra e venda dos artigos em causa.
No referido e-mail de confirmação será indicado o número da encomenda que o Cliente deverá utilizar em qualquer comunicação que pretenda manter com a A. Frazão Sucrs Lda., comprometendo-se ainda o Cliente a verificar que os dados / produtos constantes da encomenda estão corretos e a indicar eventuais alterações ou incorreções em tempo útil. Os eventuais encargos decorrentes de incorreções não denunciadas em tempo oportuno, serão suportados exclusivamente pelo Cliente.
O Cliente poderá visualizar na respetiva “Área Pessoal” todas as encomendas efetuadas ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da A. Frazão Sucrs lda para esse mesmo efeito.
No caso de se verificar que um ou mais dos produtos encomendados pelo Cliente não se encontram disponíveis, a A. Frazão Sucrs lda notifica o Cliente sobre a respetiva indisponibilidade, sendo que:
- Caso a encomenda submetida contiver apenas uma referência, e a mesma não exista em stock, a A. Frazão Sucrs lda efetua o cancelamento da encomenda e procede à devolução do valor;
Caso a encomenda contiver dois ou mais artigos e algum deles não se encontrar disponível, a A. Frazão Sucrs Lda confirma e procede ao envio dos artigos disponíveis e à devolução do valor pago pelo artigo indisponível.
EXPEDIÇÃO E ENTREGA
A encomenda é enviada através da empresa de CTT.
Todos os envios e expedições de encomendas são efetuados para Portugal Continental, Arquipélago da Madeira, Arquipélago dos Açores e estrangeiro (através de CTT), não sendo aceites como domicílio de entrega Apartados postais.
Em regra, o transporte e entrega, da encomenda será efetuado via CTT, devendo o respetivo comprovativo de receção ser assinado pelo Cliente ou por pessoa que se encontre devidamente autorizada para rececionar o artigo ou produto encomendado, presumindo-se, para todos os efeitos, que qualquer pessoa que se encontre no local de entrega indicado pelo Cliente tem poderes para rececionar a encomenda.
Com a entrega da encomenda e em momento prévio à assinatura do respetivo comprovativo de receção, deverá o Cliente verificar se a mesma contém todos os produtos e artigos adquiridos, reconhecendo assim o Cliente que a referida assinatura constitui, para todos os legais efeitos, confirmação da boa receção da integralidade dos artigos adquiridos e de acordo com a encomenda realizada.
As despesas de envio são da responsabilidade do Cliente e variam entre continente, ilhas e estrangeiro e consoante o tipo de entrega selecionado (valores disponibilizados durante o processo de encomenda). No caso de encomendas de valor igual ou superior a €150 as despesas de envio serão assumidas pela A. Frazão Sucrs Lda.
A encomenda será entregue entre 7 a 8 dias úteis em Portugal Continental e Madeira, 10 a 15 dias úteis no estrangeiro e 5 a 6 dias úteis no Arquipélago dos Açores e, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 14h do dia em que a encomenda tenha sido submetida.
Durante a realização de campanhas promocionais o prazo de entrega das encomendas poderá ser superior a 6 dias úteis.
Durante a situação de restrições impostas pelo COVID-19 ou caso similar, o prazo de entregas poderá ser superior a 8 dias uteis.
PROMOÇÕES / OFERTAS
A A. Frazão Sucrs Lda promove em determinadas circunstâncias diferentes tipos de promoções ou vendas com desconto através do site.
As referidas promoções e descontos estarão sujeitas às condições expressamente indicadas para cada promoção individual, bem como aos presentes termos e condições gerais de venda, reconhecendo o Cliente que em caso de conflito prevalecerão as regras aplicáveis às condições específicas da promoção.
Caso a promoção anunciada tenha como objetivo a oferta de algum bem ou produto e o Cliente exerça o seu direito de resolução ou devolução do artigo adquirido, tal ato importa igualmente a devolução do artigo de oferta.
As ofertas recebidas não podem ser vendidas ou cedidas a terceiros pelo Cliente com o intuito de obter, direta ou indiretamente, um lucro económico.
O Cliente pode renunciar à oferta gratuita, não podendo, contudo, requerer ou obter qualquer compensação pela renúncia da mesma.
No decorrer de campanhas promocionais, épocas de Saldos e ações Black Friday na Rubi ONLINE, as encomendas são consideradas dentro de uma campanha após o pagamento e desde que o mesmo seja efetuado num período máximo de 24h após a formalização de encomenda dentro das datas definidas para o período da campanha, isto é, antes da data fim da promoção. Os Prazos de entregas de encomendas no decorrer das Campanhas promocionais poderão estar sujeitos a atrasos.
As ofertas da Ruby atribuídas por valor em compras, não são válidas na aquisição de produtos já com preço reduzido.
A oferta é válida por ato de compra e limitada a três ofertas por cliente. Só serão enviadas no máximo 1 encomenda de oferta por Conta de cliente durante o período de campanha.
Devoluções
O Cliente que adquira qualquer produto RUBY através do “site” pode exercer o seu direito de livre resolução nos termos do artigo 11º do D.L. 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo cliente, mediante comunicação da sua intenção para o e-mail vendas-online@ourivesaria-rubi.com.
Em caso de resolução, o Cliente deverá conservar os artigos e produtos adquiridos de modo a poder restituí-los, à A. Frazão Sucrs Lda, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção.
As devoluções efetuadas pelo Cliente ao abrigo do direito de resolução deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada Rua António José d´Almeida, nº 29; 9500 – 053 Ponta Delgada – Açores
O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura, só sendo aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados e sem qualquer sinal de utilização.
Exercido o direito de resolução nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, a A. Frazão Sucrs Lda restituirá ao cliente o preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este, sendo o reembolso realizado através da mesma forma de pagamento. Caso existam custos de transporte anteriores, estes não serão incluídos.
Nos casos em que não seja possível a reparação do produto, o Cliente terá que apresentar o bem não conforme, juntamente com o original do respetivo certificado de garantia devida e completamente preenchido (indicação da data de compra, nome e morada do comerciante e a referência atribuída ao bem – quando aplicável – ou designação do produto) e a fatura de compra ou outro comprovativo de compra idóneo. (Ver FAQS)
Estão excluídos de garantia os materiais sujeitos a quebra (ex.: vidros de relógios, cristais, pendentes ou vidros safira), extravio, roubo, deterioração, oxidação, defeitos causados por meio de golpes, incluindo deformações originadas pelo uso diário e/ou inapropriado (ex.: anéis, escravas e malhas vincadas), conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações do produto original, reparações não autorizadas pelas marcas, acidentes ou o normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos não associados à A. Frazão Sucrs Lda ou em conjunto com estes.
Política de preços
Os preços apresentados para cada artigo/produto incluem IVA à taxa legal.
O preço de cada artigo/produto será aquele que, em cada momento, for apresentado no Site, salvo em caso de erro evidente, nomeadamente, erro de edição, erro de inserção ou erro de software. Caso seja detetado um erro na afixação do preço de um determinado artigo que tenha sido encomendado pelo Cliente, a Rubi Online reserva-se o direito de revogar /anular tal encomenda, conferindo contudo, a oportunidade ao Cliente de concretizar a compra em causa pelo preço correto, mediante disponibilidade de stock.
Em caso de revogação /cancelamento da compra operada pela Rubi Online, esta procederá ao imediato reembolso ao Cliente do montante que tenha sido por este pago.
A Rubi online não estará assim vinculada a fornecer qualquer produto cujo preço afixado incorra em erro manifesto.
A A. Frazão Sucs lda reserva-se o direito de alterar os preços e/ou as características de produtos e serviços sem aviso prévio.
Reclamações
Qualquer reclamação ou sugestão poderá ser apresentada através do Serviço de Apoio ao Cliente através do envio de um e-mail para o seguinte endereço: vendas-online@ourivesaria-rubi.com.
Tratamento de Dados Pessoais
Em cumprimentos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, relativo à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.RubiOnline.pt é da responsabilidade da A. Frazão Sucrs Lda .
Os dados recolhidos no site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.
A A. Frazão Sucrs Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a A. Frazão Sucrs Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respetiva recolha é efetuada em rede aberta, facto que, é suscetível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizado a A. Frazão Sucrs Lda. por quaisquer prejuízos causados.
A A. Frazão Sucrs Lda confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, retificação ou eliminação dos respetivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço eletrónico ou para a morada supra indicados.
Foro e Lei aplicável
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da A. Frazão Sucrs Lda é a lei portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca dos Açores com expressa renúncia de qualquer outro.
SITE DA INTERNET
Artigo 64.º – Vendas automáticas, à distância e por catálogo – do RJOC (Decreto-Lei n.o 120/2017 de 15 de setembro)
a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável;
b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;
c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM. Disponível aqui.
d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade;
f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do artigo anterior. Disponível aqui.
g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado. Informação disponível aqui
